{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36862,"origem":"stj","sha256_origem":"dec11c3623358bd11a4918e2ad2a4b2f97584524efea381360d2ee7676d93321","registro_original":{"id_fonte":"000851772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342512","numero_registro":"202301250772","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. ELETRIFICAÇÃO RURAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE\nDISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. OFENSA À\nRESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3.\nCONCLUSÕES NO SENTIDO DA COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA\nCONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA FEITA PELO CONSUMIDOR E DA NECESSIDADE\nDE RESSARCIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e\n356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do\nprequestionamento implícito.\n2. Não cabe, no âmbito do recurso especial, a apreciação de eventual\nofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções\nnormativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos\ntermos do art. 105, III, da Constituição Federal.\n3. O Tribunal de origem consignou que houve a realização do serviço\nde eletrificação rural pela parte recorrida, bem como a\nobrigatoriedade de restituição pela concessionária dos valores\ndespendidos, de  modo que a revisão das conclusões alcançadas com\nbase na análise de fatos, provas e termos contratuais, esbarraria\nnas Súmulas 5 e 7/STJ no caso.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0bcf3929065f3a6a6f0803b09c88d85f09babe5a506ef5b37c325e91564b29a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}