{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36863,"origem":"stj","sha256_origem":"796056f77285754ad14f0cdedb9e96a80052dd4f7988eb96ac764e2154470f3b","registro_original":{"id_fonte":"000851773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333934","numero_registro":"202301028837","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nUSO INDEVIDO DE IMAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE JOGADOR\nEM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. CARÁTER\nCOMERCIAL DA PUBLICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÕES\nQUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021,\n§ 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição,\nestão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento.\n2. A instância originária entendeu que houve exploração não\nautorizada da imagem de ex-jogador de futebol em livro ilustrado de\nnatureza comercial, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos\ndo caso concreto.\n2.1 Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão\nrecursal, sobretudo no que concerne à natureza do material produzido\ne a definição do valor da compensação dos danos morais, fixados em\ndez mil reais (R$ 10.000.00) , demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza\nexcepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2304385>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1388688>>-SE\n(REVALORAÇÃO DE FATOS - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"65269c08a12596bffa8a94b309f913e21ae087a07a7c1677347232b51d2e3f55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}