{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36864,"origem":"stj","sha256_origem":"3ae26632ee87f35da4afda2b3cf5a2d640589d297470538f624964a7f92a7337","registro_original":{"id_fonte":"000851774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333635","numero_registro":"202301005460","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO EFETUADA NOS\nTERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE\nRECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há interesse recursal em afastar majoração dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais condicionada à observância do limite\npercentual previsto pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, já atingido\npela condenação imposta pelo acórdão do Tribunal de Justiça,\ntornando, por isso, ineficaz a determinação da decisão ora agravada.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3821d15f8cd4600c4fe5ad8e565e168b2901ac5f259251f3fdae17ecd84d95c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}