# Registro público: TJMSP — 08001148520259260020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368647/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368647.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5ac589446354127cbeda3b3f011c290315520f71513e894b8f5cc5fd9674c2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-02 - **Último ato com data válida:** 2025-09-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-16** — Definitivo (TPU 246) > **2025-09-16** — Remessa (TPU 123) > **2025-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-05** — Recebimento (TPU 132) > **2025-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-09-05** — Incompetência (TPU 941) > **2025-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2025-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-09-16T16:14:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-12T14:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-08T16:12:55.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-08T16:12:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-05T17:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-05T12:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-05T10:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-02T11:12:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-16T16:14:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-05T12:02:19.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-05T12:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-09-05T10:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13543) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-09-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-09-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-09-05 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:41\.737000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250902111217 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5ac589446354127cbeda3b3f011c290315520f71513e894b8f5cc5fd9674c2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08001068520259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360249/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13543 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TRT23 — 00001891120245230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TJGO — 00212915819928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416299/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TJMSP — 08001579620259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258863/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13543 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TRT14 — 00002462420265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT14 — 00002478720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT2 — 00005569020115020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT14 — 00002460520255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13543 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9 - **SHA-256 do registro documental:** b5ac589446354127cbeda3b3f011c290315520f71513e894b8f5cc5fd9674c2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)