# Registro público: TJSE — 00539837920168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b574933d4f09d7ee91cb10cc54c56f6db6706217a9a297909eb98dadb30f383 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29 - **Último ato com data válida:** 2018-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-26** — Documento (TPU 581) > **2018-07-10** — Documento (TPU 581) > **2018-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-07** — Petição (TPU 85) > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-07T09:34:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-08T13:10:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-23T12:27:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-10T08:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-08T02:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-25T07:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T00:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-18T12:34:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-10T11:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T08:14:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T01:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T09:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T12:28:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-20T10:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-03T12:41:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-03T12:40:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-26T07:41:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-10T12:54:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-10T22:07:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-03-11T12:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-16T13:00:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-10T11:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-31T07:05:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-23T07:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-01T07:20:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-23T07:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-23T10:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-30T09:30:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-29T16:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-29T16:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b574933d4f09d7ee91cb10cc54c56f6db6706217a9a297909eb98dadb30f383.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-02-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-04-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-10 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:31:36\.505000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161129120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b574933d4f09d7ee91cb10cc54c56f6db6706217a9a297909eb98dadb30f383 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00539672820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005335420218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042751/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJBA — 80023251420188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00545008420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00543856320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJBA — 80004280220188050226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80001650420168050108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPE — 00000359719878171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 8b574933d4f09d7ee91cb10cc54c56f6db6706217a9a297909eb98dadb30f383 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00539837920168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8b574933d4f09d7ee91cb10cc54c56f6db6706217a9a297909eb98dadb30f383 - **SHA-256 do comentário:** 377623620fce552e0ab1bc9cce09bde74d2e0bc9e59ef8f20c2db592720aa378