# Registro público: STJ — 00002825420104058102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bdeef9d70b66185316ce229a1346ee95028bba485758d3e27a62f35d9f067da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-15
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-20** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-15T12:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-21T14:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-23T09:01:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-05-23T11:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-13T12:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-05-13T12:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-25T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-18T05:24:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T12:10:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-24T05:10:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-18T13:16:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-18T13:16:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-12T12:30:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-12T12:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T19:17:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-13T12:10:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-20T19:10:04.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-05-20T19:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-23T18:17:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-25T12:24:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bdeef9d70b66185316ce229a1346ee95028bba485758d3e27a62f35d9f067da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-20 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:02\.394495997Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7bdeef9d70b66185316ce229a1346ee95028bba485758d3e27a62f35d9f067da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002825420104058102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7bdeef9d70b66185316ce229a1346ee95028bba485758d3e27a62f35d9f067da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7bdeef9d70b66185316ce229a1346ee95028bba485758d3e27a62f35d9f067da
- **SHA-256 do comentário:** 5d3d6939f6bf7b95857a12e9d85f267eece1a44b43f21db57dcfd7d74fbb294d