{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36868,"origem":"stj","sha256_origem":"df40ecab506b473e5c7f9306d3cb93214a0ed0eb6a058671ae35961dd0ead2a9","registro_original":{"id_fonte":"000851778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322374","numero_registro":"202300698603","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO DO\nACÓRDÃO PELO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A modificação do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem\n(no tocante à configuração do agravamento intencional do risco por\nparte do segurado, reputando legítima a negativa de indenização ao\nseguro contratado) demandaria a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no\nâmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das\nSúmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO\nINTENCIONAL DO RISCO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1349829>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f5882df2a4bf9bac03b0121b6104d9fac8b7ae1346c79df7ef4883e7f0fa6c4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}