# Registro público: TJSC — 09021569820168240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb79901b85eb10238f0cad688f81c362886ac2d19107d1dd3197ce3fe6caceb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-24
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-21T13:51:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-24T14:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-15T18:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-15T18:44:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-28T18:59:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-11T18:59:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T18:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-27T19:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-27T19:56:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-10-30T19:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-22T16:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-18T18:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-18T16:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-05T16:41:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-04T18:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-03T13:09:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-22T14:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-17T12:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-17T10:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-16T19:20:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-09T11:15:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-02T15:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-27T13:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-27T13:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-20T14:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-19T17:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-18T19:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-21T10:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-21T10:58:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-03-01T15:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-07T13:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-02T21:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-23T17:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-23T17:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-23T17:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-13T14:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-20T20:54:17.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2017-05-08T22:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-08T22:42:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-05-08T16:47:41.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368708.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-28 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09015916620188240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 50204136920218240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSC — 00096937820138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 04906015720158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)