# Registro público: TJRO — 40000247120248220020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA
- **Classe:** Transferência Entre Estabelecimentos Penais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5632c8dd28b3aad9deeebb4acae59f5f18b87bb038372e59631252b30175e46b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-22
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-08** — Remessa (TPU 982)
> **2024-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-27** — Remessa (TPU 982)
> **2024-03-26** — Remessa (TPU 982)
> **2024-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-22** — Remessa (TPU 982)
> **2024-03-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-22T13:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-03-22T13:43:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-03-22T13:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-03-22T13:47:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-03-26T17:34:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-03-27T12:29:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-03-27T12:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-04-08T15:45:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-04-08T15:51:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-04-22T18:43:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-03-22T13:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-03-27T12:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-04-08T15:45:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA"}}
- 2024-04-22T18:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003421620158110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120151/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJMT — 00003402620178110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118882/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJPA — 00003387320088140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116346/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM
- [TJMT — 00003393520098110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114051/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [STJ — 00004310720248260515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105614/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPA — 00003380620148140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104277/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJPE — 00000304220208170630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097586/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJMG — 00192671820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - VARA UNICA / Terceira Vice-Presidência