# Registro público: TRF6 — 01049442519994010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 13 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687532/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687532.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9100c0b5e354e0f0329286533c0623e41deae29a199b2dee8a5ec8ed66378aeb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-25 - **Último ato com data válida:** 2024-04-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-12** — Documento (TPU 581) > **2024-04-10** — Remessa (TPU 123) > **2024-04-10** — Documento (TPU 581) > **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos PIS ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-25T13:21:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-28T10:09:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-08T10:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-08T10:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-13T10:31:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-03T09:30:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-03T09:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-28T12:36:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-16T18:05:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-22T16:48:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-06-22T16:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2023-09-12T16:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-18T12:00:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-21T17:43:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-10T15:05:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T15:05:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-04-12T12:18:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-08T10:29:33.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - 2021-07-10T00:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-12T00:01:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-16T15:30:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2021-08-25T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-01T01:26:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-16T18:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-16T18:05:34.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-12T13:04:49.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2024-03-08T15:23:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-18T12:02:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-04-09T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-09T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-09T08:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-09T08:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-09T08:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-09T08:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-09T16:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-12T12:19:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9100c0b5e354e0f0329286533c0623e41deae29a199b2dee8a5ec8ed66378aeb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-08 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2021-07-08 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:04:26\.063168790Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-16T18:05:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9100c0b5e354e0f0329286533c0623e41deae29a199b2dee8a5ec8ed66378aeb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00618835520154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695745/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - [TRF6 — 00200674220154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170641/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação / Remessa Necessária - [TRF2 — 01047186520144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850554/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE 09 - [TRF6 — 00385833520134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694730/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - [TRF2 — 00077434420154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850176/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE 10 - [TRF2 — 00033382320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846181/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE 10 - [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 24ª - Salvador - [TRF1 — 00003105920064013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 06ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** 9100c0b5e354e0f0329286533c0623e41deae29a199b2dee8a5ec8ed66378aeb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01049442519994010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9100c0b5e354e0f0329286533c0623e41deae29a199b2dee8a5ec8ed66378aeb - **SHA-256 do comentário:** 6dc7e6b7d4455e2a2b0cab5f4f548dfc88010092732ed90ab65d40661747176c