{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36876,"origem":"stj","sha256_origem":"7da1c92661c28a087a9173c5a08feb225d6fd0e90cc248e7042606e6f0eb2aaf","registro_original":{"id_fonte":"000851786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2307663","numero_registro":"202300525674","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO.\nNECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS\nATÉ A RESPECTIVA ALTA. SÚMULA 83/STJ.  IMPOSIÇÃO DA OFERTA DE\nAPÓLICE FAMILIAR OU INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE NÃO\nCOMERCIALIZA AS REFERIDAS MODALIDADES. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora seja possível a resilição unilateral de plano de saúde na\nmodalidade coletiva, de forma imotivada, após a vigência do período\nde 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, no\ncaso de usuário internado ou em tratamento médico, é necessário\nassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a ele prescritos\naté a efetiva alta. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios na origem, é\ncerto que inexistiu o prequestionamento da tese de não\ncomercialização de apólices individuais e familiares, requisito\nindispensável ao conhecimento da insurgência, razão pela qual a\nparte, entendendo pela indispensabilidade do pronunciamento estadual\nsobre a questão jurídica, deveria ter suscitado violação ao art.\n1.022, II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência\ndo enunciado sumular n. 211/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO\nDA OUTRA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1261245>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - SEGURADO EM\nTRATAMENTO - EXCEÇÃO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS\nCUIDADOS ASSISTENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1836334>>-SP,\n         <<REsp 1842751>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1082)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5fb5b5031b9bfe0609a0c9e6320a6e30e4092f51ad44f521bc3c63a40559b61f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}