# Registro público: TRF5 — 00000120420224059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a9892fb66443b915c9d7cf513cb42bcf439eb12fd43f27bbe9bc3646487621e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-28** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2022-04-28** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-04-28** — Segurança (TPU 446)
> **2022-04-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | Ausência de Legitimidade para a Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-23T15:51:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-23T16:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-24T09:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T09:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-03-07T10:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-03-15T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-15T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-15T14:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-18T14:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T14:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T14:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T14:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T14:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T15:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-03-18T15:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-18T15:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T15:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T15:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T15:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-18T15:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-03-21T11:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-21T11:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-22T10:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-05T17:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-07T09:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-04-28T16:02:30.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-04-29T16:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-29T16:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:02:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-31T00:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368769.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10737)
- [Outros processos do assunto TPU 12414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Legitimidade para a Causa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-18 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-18 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-04-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-03-15 trata do assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:05\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220223151718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a9892fb66443b915c9d7cf513cb42bcf439eb12fd43f27bbe9bc3646487621e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002886120234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594329/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00003212120234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825726/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF1 — 00002456920174014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131813/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 02ª - Porto Velho
- [TRF5 — 00001139320244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563312/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRT20 — 00004226320265200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [STJ — 00004236320174036007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041032/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRT23 — 00001551220245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TJPR — 00000103519848160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501258/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 12414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 3a9892fb66443b915c9d7cf513cb42bcf439eb12fd43f27bbe9bc3646487621e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)