{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36877,"origem":"stj","sha256_origem":"19d62bae298296aea023894fc576a2c2c6df348c3c64b2962c8e36e1a2843547","registro_original":{"id_fonte":"000851787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318642","numero_registro":"202300648290","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA\nRAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. A revisão do valor fixado a título de danos morais só é viável em\nrecurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo.\n2. Na hipótese, o montante estipulado pelas instâncias ordinárias em\nR$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas particularidades fáticas\ndo caso e na extensão do abalo sofrido pela autora, está adequado\nao contexto dos autos, não havendo ofensa aos princípios da\nrazoabilidade ou proporcionalidade, de modo que a alteração do\njulgado demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos\nno processo, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo\ncaso de revaloração jurídica.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU\nEXORBITANTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESPROPORCIONALIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2231129>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2023866>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2036139>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"66b9374ea74bc55bc4185dae4c6a0c3a02c54a0b93137e6aa71ccb5ef8bec440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}