{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36879,"origem":"stj","sha256_origem":"36fc5c7216fa0e4fac062bee49cd73995c01512902e863d026f44408d26fc4c9","registro_original":{"id_fonte":"000851789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318603","numero_registro":"202300646826","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nPRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS.\nREVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXORBITÂNCIA.\nREEXAME. SÚMULA 7/STJ. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO INTERNO\nDEPROVIDO.\n1. Concluindo a instância originária inexistir causa interruptiva ou\nsuspensiva do prazo prescricional, fica vedado ao Superior Tribunal\nde Justiça rever o posicionamento adotado, ante a incidência da\nSúmula 7/STJ.\n2. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, em virtude de\no quantitativo da verba honorária decorrer de uma análise\nespecífica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual\no julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a\ncomplexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera\ncorreto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a quantia\nestabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância\nou excessividade, apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento\nde tema repetitivo (Tema 1.076/STJ), firmou entendimento no sentido\nde \"a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é\npermitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito\neconômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a\nobservância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do\nCPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais\nserão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação;\nou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da\ncausa. [...] Apenas se admite arbitramento de honorários por\nequidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico\nobtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor\nda causa for muito baixo\" (REsp 1.906.623/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO O VALOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1961902>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1514423>>-SP\n(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n   STJ - <<REsp 1906623>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"45ef663a677e4e55ca8791f5023cdbef1873be3b142f4c8da0f24effeb674a84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}