{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36882,"origem":"stj","sha256_origem":"6d73fbe35e6fa5fa088f2be4e9dca7d9519a2300b9b60edb553d8af53e4b2145","registro_original":{"id_fonte":"000851824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287898","numero_registro":"202300278955","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 291/STJ.\nRESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS\nMATÉRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento de\nrecurso representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no\nsentido de que \"a prescrição quinquenal prevista na Súmula do\nSTJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação\nde aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão\na diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da\nreserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a\ndevolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo\nassociado ao plano previdenciário\" (REsp 1.111.973/SP, desta\nrelatoria, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe 6/11/2009).\n2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela\nSúmula n. 289/STJ, é na direção de que \"é devida a restituição da\ndenominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de\nbenefícios de previdência privada, devendo ser corrigida\nmonetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação\nocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja\ncritério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos\ninflacionários\". Inarredável, portanto, o teor do enunciado n. 83 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Na presente hipótese, percebe-se que as questões referentes à\nincidência de juros de mora e à inaplicabilidade do CDC ao caso não\nforam objeto de debate na origem, e não foram opostos embargos de\ndeclaração a fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo-se o\nrecurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento.\nIncidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000289 SUM:000291"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291/STJ - APLICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1111973>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 57, 58),\n         <<AgRg no Ag 1090883>>-DF\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA A EX-PARTICIPANTES -\nRESTITUIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2115373>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1625824>>-DF,\n         <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512,\n514)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f08d2bdef99be451c337602ab9a34bb1832030503f2b674fd71eb488c2868f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}