{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36883,"origem":"stj","sha256_origem":"54033e5552bacc8cc1fad39337a19562e8762d35e7bfe59779f1d4dcf0e2fc35","registro_original":{"id_fonte":"000851825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268326","numero_registro":"202203957443","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL.\nOPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE A\nQUO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D,\nparágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação\nidônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da\nparte, o que não se verificou no caso.\n2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido,\nseria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe\na Súmula 7/STJ.\n3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do\npermissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com\na transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,\nmencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os\ncasos confrontados. Não se oferece como bastante a simples\ntranscrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo\nanalítico.\n4. As alegações constantes do agravo interno não são suficientes\npara alterar a conclusão estipulada na decisão agravada.\n5. A   aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\npagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na\nhipótese examinada.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2103177>>-AL,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2033797>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6c53d0a206f4537bb0ca109257352c3dd5dcb1a572f84ed355093a1d667a32cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}