{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36888,"origem":"stj","sha256_origem":"b921f52cad5660acd3960abb6a1c17cb84ba8ad41590dabbe8d6e3325f433187","registro_original":{"id_fonte":"000851881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104472","numero_registro":"202201025156","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO CONHECIDO. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS\nPROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO\nDE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR DOCUMENTO IDÔNEO. MERA MENÇÃO A\nPROVIMENTO QUE NÃO TEM FORÇA DE PROVAR A SUSPENSÃO DO PRAZO .\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos\ndo art. 1003, 6º, do NCPC, a suspensão do expediente nas\nrepartições judiciárias do Estado de São Paulo no dia 6 de setembro\nde 2021.\n2. Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar\nnos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense\nno Tribunal local, sendo imprescindível a juntada do ato normativo\nque suspendeu o expediente forense em data relevante para o cômputo\ndo prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e136053d6a824bdcc818321180b1cf76e1276c4fdc2178cb6b75747ba42a6896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}