{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36890,"origem":"stj","sha256_origem":"7e6e263a126389f4b0c27c8b63588ffe9a1b738a0b0f098a2f1d5d6e6146a4c6","registro_original":{"id_fonte":"000851883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133192","numero_registro":"202201503260","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA  DA GUIA DE\nRECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. JUÍZO BIFÁSICO. APRESENTAÇÃO\nTARDIA. PRECLUSÃO.  DESERÇÃO. SÚMULA N.º 187 DO STJ .  AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de\nque os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar\nacompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além\ndos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e\nlegível, sob pena de deserção.\n2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou\nseja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o\nSuperior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de\nadmissibilidade do recurso especial.\n3. Não efetivado oportunamente o preparo do recurso especial,\nimpõe-se a decretação de sua deserção. Súmula n.º 187 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"85ddf2da10c8c839cbceb3803973fa9fb94bda045a0a4bd4d025db62274cd8bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}