{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36891,"origem":"stj","sha256_origem":"f3dbcf956c7369b80182a2e4bf59b5cfd6435f741da9a8e72ee9c9079528da1a","registro_original":{"id_fonte":"000851884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135364","numero_registro":"202201546566","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. 1.\nVIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\nPRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO\nDOMINANTE. 2. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser\ninadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de\ndispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência\ndo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF.\n2. Não há como acolher o dissídio jurisprudencial, porque apesar de\nrealizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a\nconfronto, não foi demonstrada a similitude fática entre o acórdão\nimpugnado e o acórdão paradigma.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"37b60793dd0a0805ee9797b71e7d6e66d7ff4eef17d8268744eaac720e63c711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}