# Registro público: STJ — 00002821520128110041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689368/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689368.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79131e50eea5c18c6320ae82cfd741623fd0ef8954081f218816d3ffd5b561fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-01 - **Último ato com data válida:** 2022-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-02** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-29** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-11-29** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-11-16** — Mandado (TPU 106) > **2021-11-16** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Previdência privada ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-06T14:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-06-06T14:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-12-03T23:26:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-04T01:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-02-10T13:10:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-10T13:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-19T19:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-08-19T19:56:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-08-26T14:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-08-26T14:46:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-08-26T21:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-10T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-09-10T17:16:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-09-29T06:01:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-09-29T06:01:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-09-29T15:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-16T08:34:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-11-16T08:34:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-02-24T16:42:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-06-01T07:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-03T10:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-07T13:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-09T19:30:43.000Z — Provimento (TPU 237) - 2021-08-09T19:30:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-08-12T05:17:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-12T05:17:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-23T05:11:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-23T05:11:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-30T16:30:07.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-08-30T16:30:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-08-31T05:21:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-31T05:21:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-14T05:24:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-14T05:24:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-12T05:19:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-12T05:19:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-02T05:41:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-02T05:41:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-09T10:13:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-04T10:07:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689368.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4805) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79131e50eea5c18c6320ae82cfd741623fd0ef8954081f218816d3ffd5b561fa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Previdência privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-08-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-09-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-02-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «Previdência privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:20:53\.322096361Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 79131e50eea5c18c6320ae82cfd741623fd0ef8954081f218816d3ffd5b561fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003737620018160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [STJ — 00002639120148150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520940/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00002820920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684529/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJMG — 07923970620138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304476/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07427362019998130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275144/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4805 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência - [TJRO — 00095032920148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260434/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4805 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI - [TJDFT — 00560032520088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227281/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 4805 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação de Exigir Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício. 2. A análise da questão recursal de afronta ao art. 535 do CPC perde seu objeto quando se infere a necessidade de decretação, de ofício, da incompetência da justiça comum para análise da demanda, visto que, em hipóteses análogas e em atenção ao entendimento firmado no Tema n. 1.166/STF, imprescindível a prévia declaração do cunho salarial do CTVA pela Justiça do Trabalho para, só então, viabilizar que a justiça comum se manifeste sobre sua repercussão reflexa no benefício. Precedentes do STF e STJ. 3. Inafastabilidade de decretação da incompetência, visto tratar-se de matéria de ordem pública fixada à luz da interpretação constitucional e em paradigma vinculante, o que torna obrigatório o dever de sua declaração, pois "Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento" (REsp n. 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Recurso especial prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911540, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.594.970, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** previdencia, privada - **SHA-256 do HTML autoral:** 172b00bf54ce88956c11e1d8a2837baa86b9e8e1292244105a7af4fbad2af13f - **SHA-256 do registro documental:** 79131e50eea5c18c6320ae82cfd741623fd0ef8954081f218816d3ffd5b561fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002821520128110041 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Previdência privada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 79131e50eea5c18c6320ae82cfd741623fd0ef8954081f218816d3ffd5b561fa - **SHA-256 do comentário:** d5c2b5824120849877beba465c3e2b940b26919746d090d97fec32845fda54c2