# Registro público: TJTO — 00083064320158272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7913fe1dfae496ced61600f766d48573fac5df3ee657952c180d9617881156f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-16
- **Último ato com data válida:** 2018-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-16T15:37:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-12-16T15:37:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-01-14T15:08:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-03-31T09:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-07T09:23:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-01-20T16:41:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-09-19T09:34:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-07-17T18:52:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-09-03T15:34:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-09-03T15:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-17T10:44:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-29T16:19:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-29T16:56:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-08-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-09-24T00:32:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-01T15:41:58.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-05-04T09:11:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2018-03-07T14:04:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-03-27T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-27T10:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-09-30T09:39:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-10-01T16:10:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-11-29T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-29T09:26:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-11-29T09:26:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00239872020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF2 — 00551004320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458827/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJRS — 00000668720178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00040024420178210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08034395420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08032576820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00258405820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00049598720188210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª Vara Judicial - Igrejinha