# Registro público: TJPR — 00105319020218160131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03946e8264105c6265b58ad9907fdf82191d3a5f1628ddb85f2c6d7c35e2cc1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-26
- **Último ato com data válida:** 2025-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-03** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2021-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-11-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-26T14:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-27T17:49:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-07T12:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-07T18:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-14T10:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T08:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-08-06T14:38:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-08-06T14:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-09T13:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-09T13:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-26T13:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-10-26T14:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-26T14:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T13:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T14:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-03T14:15:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-05-27T17:49:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-07T12:35:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-07-13T16:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-16T09:04:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-06T15:47:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-06T15:47:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-09-09T13:07:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-09T13:35:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-14T14:27:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-14T14:27:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-25T14:22:34.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-10-28T19:39:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-28T19:40:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-29T14:30:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-29T14:30:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-29T14:42:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-03T11:33:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-03T13:48:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-03T14:15:42.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2025-01-27T14:12:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-27T14:12:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-06 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-03 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-27 no assunto oficial «Parcelas de benefício não pagas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05002406920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155487/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001232320174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134421/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 20A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001288920144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133433/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF5 — 00460982020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004364620145040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130679/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TRF5 — 05000241020214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123686/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50057625720104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 03946e8264105c6265b58ad9907fdf82191d3a5f1628ddb85f2c6d7c35e2cc1e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)