{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":369,"origem":"stj","sha256_origem":"168aac083016e44f28d8e8367d0cafd6c68690216e37d7090acf308a4cce21b0","registro_original":{"id_fonte":"000815810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1727805","numero_registro":"201800501951","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO\nTRABALHADOR (PAT). INCENTIVOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO.\n1. A jurisprudência do STJ \"está firmada no sentido de que os\nbenefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao\nadicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à\ndedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o\nqual deverá ser calculado o adicional [....] a ordem de deduções\nantecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. Dito de\noutra forma, a integralidade do adicional a ser preservada pelo\nmencionado dispositivo de lei já é formada com as deduções\nantecedentes sobre o lucro tributável\" (AgInt no AREsp 1.359.814/RS,\nrel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n12/02/2019, DJe 19/02/2019).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-04-14;6321"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006297 ANO:1975","LEG:FED LEI:006321 ANO:1976"],"jurisprudencia_citada":"(DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE\nRENDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1950444>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1926785>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1e6759d15a25ad89ac952abc1097f8e4aba98694f1606f5d35862137b2937825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}