{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36900,"origem":"stj","sha256_origem":"76fc32093035f3fc3360a62a16f3d37700de7d50eec67dc610bade96d24386bf","registro_original":{"id_fonte":"000851893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135646","numero_registro":"202201552370","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL COM DEFEITO. EXPIRAÇÃO DO\nPRAZO DE GARANTIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO\nADMITIDA EM FUNÇÃO DA NAUTUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA.\n1. As razões do recurso especial não impugnaram diretamente o\nacórdão recorrido na parte em que afirmada a ilegitimidade recursal\npor ausência de indeferimento de pedido previamente apresentado por\nela. Incidência da Súmula nº 283 do STF.\n2. O Tribunal estadual não se manifestou sobre a possibilidade de\naplicação do art. 996 do CPC. Súmulas nºs 282 e 356 do STF.\n3.  Tratando-se de relação de consumo, não se admite a denunciação\nda lide, consoante previsão expressa do art. 88 do CDC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9f26f7814a0c8a3fe1cae855046ee763e71b669600ef79a37f9ca5335dab6c73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}