# Registro público: TSE — 00001736620116240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369029/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369029.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b655b16492b27ab499e0dada7982d1e230036db820610246355781e1d4d847b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 126 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-30 - **Último ato com data válida:** 2022-06-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-13** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-12-06** — Documento (TPU 581) > **2021-11-18** — Documento (TPU 581) > **2021-11-10** — Documento (TPU 581) > **2021-11-10** — Guarda Permanente (TPU 867) > **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-09** — Devolvidos os autos (TPU 12315) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-30T10:48:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-03T14:04:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-08-03T14:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-11-13T15:58:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-11-13T15:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-06-28T16:17:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-28T16:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-08-29T16:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-11-07T13:21:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-18T17:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-11-26T15:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-11-27T14:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-10T15:28:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]} - 2021-11-10T16:26:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-18T14:17:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-06T16:42:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-08-27T18:38:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-24T09:09:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-06-24T09:09:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-06-24T18:43:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-20T09:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-08-20T09:00:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-08-26T14:09:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-26T14:09:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-19T19:51:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-10-30T10:06:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-30T10:06:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-10-30T15:13:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-11T09:16:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-18T09:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-18T09:49:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-12-18T09:49:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-12-19T13:39:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-06T17:39:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-30T10:48:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-07-30T10:53:03.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2012-07-31T15:46:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-07-31T15:47:16.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2012-08-01T13:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-03T14:04:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369029.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b655b16492b27ab499e0dada7982d1e230036db820610246355781e1d4d847b6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-30 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-09-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-10 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/125` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:38\.023524570Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-07\-30T10:48:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b655b16492b27ab499e0dada7982d1e230036db820610246355781e1d4d847b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00006699520116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166215/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2 - [TSE — 06001066920216170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611694/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2 - [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 00014994420096020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364058/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / SUBSTITUTO STF3 - [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ - [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001736620116240000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-06-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b655b16492b27ab499e0dada7982d1e230036db820610246355781e1d4d847b6 - **SHA-256 do comentário:** 1cafd60f96620b41cecceca7824f0c26229160b19953ee9699e4ddf226f4dbbf