# Registro público: TRT3 — 00001121420125030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27787df2a9a44531293f905d2bc09522c4c0a97a4efb94304b3f54207bfef68e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24
- **Último ato com data válida:** 2017-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Descontos Indevidos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-11-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-09-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-11-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-06 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000326520165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501943/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13850, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001112920125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13850, 13863
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT12 — 00000042720105120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13850, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT4 — 00000415920135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13850, 13863
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT15 — 00003791220115150066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
- [TRT3 — 00001387720115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT23 — 00001172620255230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ