# Registro público: TRT21 — 00002208820245210020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Goianinha
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690810/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690810.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b867a822cb4a8d305b94256725d7601d0114014a8de7ee47cd588f8ea3e801d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-24
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-15** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-24T16:41:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-26T13:54:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-04-26T13:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-26T18:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T01:25:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-30T01:25:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-30T07:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T14:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-06T09:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-10T10:00:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-21T11:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-23T09:55:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-05-23T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-29T09:44:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-05-29T09:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-29T09:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-30T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-30T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-30T01:22:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-30T01:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-03T10:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-14T00:27:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-14T08:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-15T01:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-15T01:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-26T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-26T08:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-02T14:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-02T14:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-03T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-03T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-03T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-03T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-03T16:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-16T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-16T08:28:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-16T08:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-16T08:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-16T08:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2024-07-17T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002573820225130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT4 — 00009102320125040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000816020255120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT2 — 00004796620125020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00001589220235230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT5 — 00000496720235050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT22 — 00003557220255220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT13 — 00002183020205130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa