# Registro público: TRT23 — 00001172920195230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690943/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 968150263e79eece7d25dcfa452a96fa83931cc46e9b97ad4ed72863103c580b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11
- **Último ato com data válida:** 2022-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-05-12** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-11T10:37:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-31T12:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-31T13:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-09T09:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-16T09:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-12T14:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-12T14:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-22T09:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-19T11:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-28T10:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-04T13:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-09T12:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-09T12:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T11:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T15:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-18T09:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-18T09:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T14:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-21T00:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-21T00:30:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T15:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-01T10:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-22T23:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-22T23:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T16:50:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-04T10:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-09T21:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-13T10:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-30T00:33:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-10T00:19:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-10T00:19:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-07T00:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-29T00:05:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-20T00:03:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-12T00:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-12T00:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-05T00:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690943.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001562420135030066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Manhuaçu
- [TRT14 — 00002198420225140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT3 — 00001561320115030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT23 — 00001641020215230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT9 — 00000656620255090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA
- [TRT14 — 00002203120165140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT22 — 00004333220215220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT12 — 00000844920215120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ