# Registro público: TJTO — 00082397820158272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691044/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** addfc612b07ec920349a23bd68550cfb3998dc5efed3154a14810f5a0f25bd94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-16
- **Último ato com data válida:** 2019-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-01-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-01-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-16T10:47:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-12-16T10:47:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-16T10:48:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-01-06T15:48:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-02-02T14:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-16T15:17:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-08-19T11:44:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-30T14:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-10T11:52:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-01-24T10:38:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-01-28T10:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-19T08:43:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-18T13:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-02-02T14:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-07-29T16:13:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-29T16:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-29T16:56:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-08-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-02-02T09:42:57.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-05-04T10:50:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2018-06-28T15:06:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-01-15T09:51:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-03-12T14:46:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-03-18T16:46:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-03-19T11:00:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2019-03-19T11:01:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000667820245090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- [TRT4 — 00009596920135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000665920265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00005048520105020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000672920155090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TST — 00010429020135100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942558/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009530520125040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00010383820125030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942398/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES