# Registro público: TSE — 06001176420236110019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691144/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66368c152063f6b5c3c97bdd385984d3a467a6d7c6f2bfef00cdec612d8c395f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-12
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-18** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-12T15:06:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-13T13:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-10T21:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T15:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-23T17:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-25T13:14:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-10T21:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-18T15:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-18T15:44:05.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-08-25T13:14:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000095020226130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698325/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 169ª Zona Eleitoral - Mantena
- [TRE-MG — 06000094520226130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696418/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 106ª Zona Eleitoral - Entre Rios de Minas
- [TRE-RJ — 06000731320236190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697011/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
- [TRE-RJ — 06000730420236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695942/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MG — 06000093720266130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695239/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000433520256050139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694744/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 139 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000350720226240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694653/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000348820226240094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693183/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 35 ª ZONA ELEITORAL