# Registro público: STJ — 00002819420138020057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 563bbba85f7bed407018ed15d019e2962acea32ca7ed7dbc8a75bc5f5640133b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-05T11:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-02-07T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T15:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-07T11:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-08T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-10T10:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-10T10:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-25T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-04-25T12:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-15T11:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-05T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-06-11T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-04T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-07-04T15:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-16T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-10-08T17:21:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-01-30T12:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-07T00:42:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T00:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T11:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-18T00:56:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-25T11:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-13T11:00:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-05-15T00:53:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-10T00:49:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-13T19:08:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-15T06:34:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-15T00:38:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-07T18:13:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-05T14:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-06T01:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-07T17:34:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-12T10:29:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-28T20:40:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-28T20:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-06T01:25:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-08T10:17:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-14T15:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-14T15:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691156.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-10-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002869420108100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004357820198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151580/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 35626936120048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431303/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003643520098110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444846/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 17554231920068130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732212/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 15559426120088130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA