# Registro público: TSE — 06001189520246140030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691200/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 917ef4498083289e878f572f8f6baf6a5fbe4237b0bea1dbbc2ee596eeaa5a86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-05
- **Último ato com data válida:** 2025-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-02** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-05T08:51:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-10T19:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-12-10T19:58:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-12-11T14:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-15T15:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-12-15T16:35:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-12-15T16:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-19T18:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-19T18:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-19T18:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-20T17:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-29T16:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-29T16:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-03T15:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-03T15:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-04T16:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-10T08:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-10T08:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-17T10:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T15:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-21T21:41:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-21T21:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-11T16:37:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-27T16:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-27T16:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-19T18:57:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T00:50:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-04T00:50:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-08T02:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-08T02:31:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-11T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-15T02:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-21T02:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-27T16:43:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-28T00:50:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-28T00:50:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-15T16:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-19T18:24:51.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-12-19T18:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06001292720246140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775521/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11675, 11680
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001015620206040037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707161/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 2 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001085120246140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625589/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11675, 11680
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06001068120246140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604624/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11675, 11680
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TRE-AP — 06014749520226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951642/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 0 Juiz Auxiliar I
- [TRE-AP — 06009218720186030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853894/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-AL — 06001189520206020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2156733/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO