# Registro público: TJMT — 00002225220068110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691208/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5aeac48edd2837b707d4030dc07d2340cb8060a21358f01c513fbde7450bf37c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-04** — Remessa (TPU 982)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-06T08:14:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-01-09T16:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-01-10T12:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-03-07T15:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-03-07T15:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-08-23T15:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-08-23T15:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-06-06T15:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-10-15T17:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-10-21T12:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-26T16:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-21T17:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-10-21T17:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-10-18T16:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-19T16:06:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-01-26T17:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-06-10T18:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-17T14:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-27T14:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-09T09:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-04T12:01:12.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2026-04-24T16:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-08T15:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-09T19:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-10T02:27:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2006-01-09T16:18:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2006-01-11T13:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2007-06-11T17:32:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2008-02-12T17:19:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-02-13T14:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2008-03-28T10:38:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2008-11-14T12:28:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2009-07-29T14:09:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2009-10-21T15:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2010-02-05T16:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2010-06-01T13:19:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2010-08-27T16:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2010-08-27T16:58:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2010-09-24T12:55:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2010-10-13T16:49:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2010-10-28T15:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2011-10-24T15:19:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-11-03T17:02:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-11-07T16:53:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-11-07T17:12:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-01-26T17:14:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-01-27T12:56:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-05-22T14:15:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-05-23T18:09:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-05T13:48:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18392", "nome": "Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2026-01-26T18:11:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2026-07-08T15:53:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-07-08T15:53:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00094588720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00000622420194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673628/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJTO — 00094597220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMA — 00001913120038100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJMG — 51757413020188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673226/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000617620144013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00055437120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00000619620154013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Esp. de Execução Fiscal - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO