# Registro público: TJTO — 00082487420148272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90af688d3b149ddb7e0e040badb111ca2c1dcf1759e3e24a886cbd23b5b861e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-24
- **Último ato com data válida:** 2017-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-07-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-02-02** — Convenção das Partes (TPU 11013)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-24T17:07:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-24T17:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-12T15:14:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-03-19T14:10:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-09-04T09:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-27T16:43:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-08-17T15:55:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-31T11:26:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-07-31T15:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-28T15:44:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-19T16:16:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-03T14:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-07-29T16:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-29T16:56:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-08-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-02-02T09:42:58.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-05-04T10:50:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-06-23T08:37:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T16:21:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-08-17T14:56:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-08-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-08-28T17:24:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-08-28T17:25:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00082435220148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TRT4 — 00009990220105040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005176920155020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 43ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJTO — 00082010320148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TJTO — 00083941820148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TRT9 — 00000693520215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00001646120155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010006320105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE