# Registro público: TJBA — 07547076320178050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf611f0b1e744fb2469ee110ca710d94d1714ca285f92e5fb3d689b1bf250d06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-06-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-05-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-07-22T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-07-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07520834120178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5954
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004046820218173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890366/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJTO — 00206252320228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07502603720148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5954
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07501276320128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5954
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00178872820238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00152527420238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00000882619944013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869465/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA