# Registro público: TJBA — 07623545120138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691580/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22cd62a1ff4234731a9dbfebf740353c00219c9e59cab067f09d3df9bf98bc0b

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-21T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
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- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.