# Registro público: TRT14 — 00001621020195140003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691599/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b012e8440eec35a258732f63ac7c4307405ea2ca0c4b6e659dd9bcf63fc803b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-13
- **Último ato com data válida:** 2022-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica | Guias do Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral Coletivo | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-13T18:08:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-18T11:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-19T08:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-20T08:16:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2019-03-21T00:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-21T00:11:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-03T16:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-11T12:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T15:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T15:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T15:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T15:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T00:04:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-16T13:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T17:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-23T00:12:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-23T00:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-23T09:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T20:30:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-24T20:32:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-26T09:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T09:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T16:27:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-30T16:31:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-03T15:55:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-03T16:11:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-03T16:14:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-05T17:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-10T00:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-10T00:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2019-05-15T18:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-16T00:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-20T18:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-21T12:59:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-05-21T13:29:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-05-21T13:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-30T00:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-30T00:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-01T00:09:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-03T14:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30387", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691599.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12974)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000807220205120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13451
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT6 — 00000624320205060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13451
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT19 — 00001430320185190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13451
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT24 — 00241515920205240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689969/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12974, 13451
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT6 — 00000615820205060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13451
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT6 — 00000607320205060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13451
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT5 — 00000439220205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13451
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT23 — 00001578120225230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA