# Registro público: TJMG — 16467315920128130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691625/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691625.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55f0a0191e4372b08196962ac692e5cfc6e79775fd103721cb601c8f71f5ada5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-28** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2023-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos | Custeio de Assistência Médica | Servidores Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-01-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-07-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-08-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 16161713720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704510/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050, 6064
- [TRF5 — 05167353820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05152864520134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677101/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 17046622020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700073/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050, 6064
- [TJMG — 16545334020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683516/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050, 6064
- [TRF2 — 00063459520164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773969/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00124286120154025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760263/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00106646420234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740883/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal