{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36917,"origem":"stj","sha256_origem":"db47a77d1d2043a9f944d3b5c5cd7a98d7e5fc4493f9b351049c8e30b0741e00","registro_original":{"id_fonte":"000851920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161641","numero_registro":"202202041937","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. MORTE DO AUTOR.\nAUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nJULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC. 2.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.\nCONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\nREDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de regularização processual enseja a extinção do\nprocesso sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II,\ndo CPC.\n2. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna\nao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as\nconclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado\nimpugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras\ndecisões judiciais.\n3. Rever as conclusões quanto ao pagamento dos honorários\ndemandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f6eb995689a53c7e230ded84f20a40b8906dd8d4bdc72b1e813641a44a2d57ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}