# Registro público: STJ — 00002816420238250070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691721/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691721.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 639553c7c054221001fca561d461123bef7c5604384c2bf7ed874fda5e4de9d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-17** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos da Personalidade | Efeitos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-05T15:15:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-08-05T15:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-05T12:00:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-17T20:20:09.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-09-22T00:51:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-14T14:52:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-14T14:52:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-09-17T20:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-19T01:09:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12937)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-17 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-09-17 relativo a «Direitos da Personalidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-14 no assunto oficial «Direitos da Personalidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003626320228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449324/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12937, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TRT2 — 00005242920135020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJAM — 02219847520178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157843/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAMÍLIA
- [STJ — 00003825720198250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668720/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12937, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001979020238250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759167/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12937, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 06095346420198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063224/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 07814368020228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047668/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAP — 00030201220038030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039161/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque