# Registro público: TJBA — 07619754720128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691768/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8f8d2fb3954e1f3434054f0edbf3b3c00ff35e83a87b0f30135cb47ebc2614e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-03T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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- 2017-09-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-30T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2022-03-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-12-02T00:00:00.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
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- 2016-12-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-24T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691768.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07629763320138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TJMG — 01243538120168130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2896510/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 90008153920188210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Sarandi
- [TJBA — 07558517220178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TJBA — 07608244620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
- [TJRS — 90007366020188210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Sarandi
- [TJRS — 90008535120188210069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Sarandi
- [TJMT — 00001650220168110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR