# Registro público: TJBA — 07623310820138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b274aecde116d9689fbf620364f6d2a7862209e26d9d68be9d1fff431f7beb7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-08-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2025-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2016-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-06T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2018-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-08-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-04-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07536472120188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJRN — 00007804120018200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275993/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA
- [TJAL — 08032083220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 07524518420168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJBA — 07606856020138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJTO — 00248852720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08030628820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08030333820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal