# Registro público: TRF5 — 05166331620134058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691831/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4e87d81b6c4bf1a38570a76db249dfe837e78c2e47f9755c23da3fcfe82dce0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-06** — Provimento (TPU 237)
> **2020-04-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-11-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-10-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-07-21** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2014-02-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2014-02-20** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T14:50:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-21T17:07:07.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-09-05T15:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-29T18:05:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-22T10:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-06T18:46:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2014-01-24T13:13:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-01-28T18:23:41.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2014-02-20T11:53:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-20T12:03:39.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-07-21T17:12:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-10-21T20:40:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-11-21T14:26:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-11-22T13:49:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-04-28T11:10:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006226320078150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJBA — 00053872420048050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00039316320098050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006267520108150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Remígio
- [TJGO — 00187305420078090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [STJ — 00003994120194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000807120174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPR — 00000132520028160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814661/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA