# Registro público: TRE-MT — 06001657520266110000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691941/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 974cdef346ce5d37121c1b15a20c1e13ae937d04c29ec23c89a934964b518ee1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-28
- **Último ato com data válida:** 2026-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-15** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-28T08:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-01T15:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-17T17:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-17T17:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-17T17:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-19T00:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-19T09:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-03T12:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-18T14:05:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-19T00:11:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-25T00:30:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-25T00:30:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-28T08:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-15T16:21:54.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-15T16:21:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16364", "nome": "38ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000284120256160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201978/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TSE — 06000506920246160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859906/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TRE-PR — 06000231920256160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718322/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-RN — 06001786420246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689166/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000223420256160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659244/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-SP — 06000167920256260426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651133/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 426 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TSE — 06000077520246050123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1437042/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TSE — 06000069120246170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1395921/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2