# Registro público: TRE-MG — 00000137120156130270

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369195/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369195.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5eea2922d87bf191f770ffee420084685a420a91193fc24ab10b2ef42e6f67c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-21
- **Último ato com data válida:** 2021-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-15** — Procedência (TPU 219)
> **2015-11-18** — Procedência (TPU 219)
> **2015-11-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-19** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-21T17:03:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2015-06-25T17:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2015-08-11T14:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-20T15:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-26T15:42:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2015-10-21T17:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2015-11-18T14:01:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2015-12-15T15:23:06.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2015-12-16T13:40:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2021-10-28T14:36:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2021-10-28T14:41:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2021-10-28T14:46:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2021-11-29T18:43:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000248420236260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943873/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni / 332 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-SC — 06000414520256240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941055/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000346520206090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943010/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni / 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-RJ — 06000776520256190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933207/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-SP — 06000248620256260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930253/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-CE — 06001143320216060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922770/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000776720256190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911342/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ