{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36926,"origem":"stj","sha256_origem":"ca838f1bc55e810bd9a499efc73ee3e16e02a7f4e9c825895cb5081b72a9ce28","registro_original":{"id_fonte":"000851934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337171","numero_registro":"202301068660","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACIDENTE DE  TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA N.\n83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182/STJ.\n1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais\ninterposta em decorrência de acidente de trânsito com resultado\nmorte.\n2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com\nfundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.\n3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente\ndeixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório\npara impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de comprovar que os\nprecedentes indicados na decisão de inadmissão não se aplicam à\nespécie, e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos\nreferidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação\njurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual,\npara afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n.\n1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022).\n4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação\ndeve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não\nsendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da\ncontrovérsia.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1932535>>-DF\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009427>>-CE\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgInt no AREsp 2022410>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2063004>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1998052>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2042472>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0ef11687f2aeda2dac5a2384f0b1def532d294b9fad6dc9a4b68fed9be961b14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}