# Registro público: TJMG — 15850667020198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692689/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddf1e980b994ddb097b737bbd690dee77069096fe9580b9bb3dab088f6e108ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-02
- **Último ato com data válida:** 2022-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Mineração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-13T01:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-06T08:18:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11822](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11822)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 57641529320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11822
- [TRF1 — 00002142920194013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594204/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 18ª - Salvador
- [TJMS — 00001945520228120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476826/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única
- [TJMG — 50023433320218130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11822
- [TJMG — 33491679320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391613/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11822
- [TJMS — 00001862720228120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357124/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única
- [TJPA — 00002676020078140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353066/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE URUARÁ
- [TJPI — 00001498920098180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306053/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES