{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36928,"origem":"stj","sha256_origem":"2b60ef5705e2f2729eb1db1d28b6e35d7ce656996b2ac23327f87938dd50848f","registro_original":{"id_fonte":"000851936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253013","numero_registro":"202203590780","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA\nREGULARIZAÇÃO. § 4º DO ART. 1.007 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO\nEM DOBRO. DESERÇÃO.\n1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art.\n1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a\ncomprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena\nde deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a\ndeserção se recolhida em dobro.\n2. Intimada para reparar o vício na forma do § 7º do art. 1.007 do\nCPC, a parte apresentou o comprovante de pagamento referente à guia\nanteriormente apresentada, sem, contudo, efetuar a complementação do\npreparo, uma vez que devido em dobro.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO IRREGULAR - CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO -\nFALTA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2288751>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2272535>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2266084>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2144541>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2077241>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2003987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e35a2eded94431ea0e0a4be3a7bee472c3a68f81ac5bdc6483675803686b1ca6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}