# Registro público: TRT1 — 00014898820125010005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692842/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692842.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be0e4850845f4b5600150bd54848e795ae84670965d279951dc9d97ab28b79ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-05
- **Último ato com data válida:** 2024-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-05T09:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-04-02T10:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-07-04T11:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-08-08T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-11-28T11:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-04-14T11:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-14T13:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-14T20:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T20:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T21:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-15T01:28:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-15T01:28:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-16T15:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T12:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T12:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T01:37:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-20T01:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-24T00:18:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-28T00:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-29T00:09:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-30T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-30T08:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33807", "nome": "5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-09T14:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-09T17:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-10T03:30:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-10T03:30:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33807", "nome": "5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-10T12:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33807", "nome": "5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-10T13:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-10T15:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-11T02:34:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33807", "nome": "5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-11T02:34:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33807", "nome": "5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-24T05:11:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33807", "nome": "5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2024-10-28T09:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2021-04-12T11:42:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-04-14T13:56:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-04-15T14:40:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33807", "nome": "5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-04-19T10:18:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT1 — 00015015520125010247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT1 — 00007365120115010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13999, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- [TRT4 — 00006724720115040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003515920105020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00013496720115010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00005964220115040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13769, 13970, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT23 — 00001590320215230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT17 — 00001850920205170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13769, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Colatina