# Registro público: TJMG — 16572237620138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692983/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 189c46f7496126b6e6c24ab15691dd133b76d08326316ea77b1055db7716a823

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito | Servidor Público Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-10-24T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.